Justiça do Trabalho Direito do Trabalhador

O registro em carteira, garante seus direitos trabalhistas, como, por exemplo, férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria. A empresa deve registrar o funcionário desde o primeiro dia de trabalho. A ausência de registro pode gerar multa e reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça.

A CTPS Digital é a versão eletrônica da carteira de trabalho. Nela ficam registrados seus contratos, salários, férias e demais informações trabalhistas.

O vale-transporte é um benefício para ajudar no custo do deslocamento do funcionário até o local de trabalho. O empregador pode descontar até 6% do salário do funcionário.

Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana, geralmente aos domingos, sem desconto no salário. Não vive esta situação? Podemos orientá-lo.

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. O atraso caracteriza mora salarial e pode gerar multas e indenização ao trabalhador. Seu salário atrasou? Isso pode gerar indenização.

Após 12 meses de trabalho, o funcionário tem direito a 30 dias de férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário.

O FGTS é um valor depositado mensalmente pela empresa, equivalente a 8% do salário do trabalhador, que pode ser sacado em situações específicas. FGTS não depositado? É seu direito cobrar.

É o benefício devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que cumpridos os requisitos legais. Foi demitido? Você pode ter direito ao seguro.

O 13º salário é um pagamento extra feito ao trabalhador no final do ano, geralmente em duas parcelas. Não recebeu o 13º corretamente? Fique atento e fale conosco.

São as horas trabalhadas além da jornada normal de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50%. Trabalhou além do horário? É seu direito receber por isso.

Trabalho realizado entre 22h e 5h, deve ter pagamento com adicional noturno, normalmente com acréscimo de 20%.

A licença-maternidade garante à trabalhadora o afastamento do trabalho por até 120 dias, sem perda do salário.

Para jornadas acima de 6 horas, o trabalhador tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo. A supressão gera direito ao pagamento como hora extra. Não te deram intervalo? Isso gera pagamento adicional.

O aviso prévio é a comunicação antecipada da demissão. Pode ser trabalhado ou indenizado, conforme o caso.

A rescisão de contrato ocorre quando o vínculo de trabalho termina. O trabalhador deve receber todos os direitos de acordo com o tipo de demissão.

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, além de direitos específicos, sem perda de salário. Consulte-nos